Ouvidoria Transparência E-SIC






Diário Oficial do Município: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N° 5088 - 07 DE MAIO DE 2026

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LEI ORDINÁRIA Nº 1.245/26, LEI ORDINÁRIA Nº 1.246/26, LEI ORDINÁRIA Nº 1.247/26 e LEI ORDINÁRIA Nº 1.248/26