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DECRETO Nº 943/2022 - Prorroga o programa do REFIS 2022 por mais 90 dias, conforme a Lei 1048/2021.
CONSIDERANDO o período de pandemia, em virtude da COVID-19, que dificulta a negociação das dívidas dos contribuintes em débito com a Prefeitura Municipal de Lucena
Março/2022
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