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DECRETO N° 950/2022 GAPRE-LUCENA - Regulamenta a Lei Municipal nº 999/2021, que instituiu o Programa Municipal de Apoio Financeiro de Lucena/PB - EMPREENDER, nos termos da Lei Complementar Federal Nº 123/2006, e dá outras providências;
O Prefeito Constitucional do Município de Lucena, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 59, inciso V, da Lei Orgânica, e com fulcro na Lei Municipal nº 999/2021
Maio/2022
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